REQ 18/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeremos, nos termos da Resolução N° 158, de 3 de agosto de 2011, que cria o Registro das Frentes Parlamentares na forma disposta no art. 174, caput e art. 280, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a aprovação para realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, com o objetivo de debater junto às organizações sindicais a Medida Provisória - MP N° 873, de 10 de Março de 2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos pontos que dispõem sobre o recolhimento de mensalidade referente a contribuição sindical.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 20/03/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/03/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026