Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 27/02/2019
IND 25/2019
Ementa oficial
Indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n°86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteproleto de lei complementar em anexo, que "Acresce os parágrafos 10, 20 e 30 ao art. 13; e o art. 42-A na Lei Complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 27/02/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Zen (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/02/2019DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026