REQ 1/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, com fulcro nos arts. 174 e 181 da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990— Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Senhor Governador do Estado, solicitando que informe as razões do não pagamento, no mês de janeiro, da Gratificação de Atividade de Saneamento — GAS; criada pela Lei n° 3.000, de 28 de outubro de 2015, aos servidores da área operacional e de manutenção do departamento Estadual de pavimentação e Saneamento — DEPASA; e ainda, solicitando providências quanto a correção da supressão das gratificações previstas na lei supramencionada.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 12/02/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/02/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026