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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/08/2026

VETO 12/2026

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Ementa oficial

Comunico a Vossa Excelência que. com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o projeto de Lei n" 135/2025, que " Dispõe sobre a garantia de atendimento preferencial aos profissionais de contabilidade, no exercício de suas atividades, junto aos órgãos e repartições públicas do Estado", de autoria do Deputado Tadeu Hassem.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 04/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 04/08/2026DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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