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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 10/07/2026

PL 115/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

lnstitui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado

Desde 10/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

  1. 10/07/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
  2. 10/07/2026Aprovado
  3. 10/07/2026Aprovado
  4. 10/07/2026Aprovado
  5. 10/07/2026Aprovado
  6. 10/07/2026Expedição do Autógrafo
  7. 10/07/2026Autógrafo enviado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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