Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 07/07/2026
PL 105/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Altera a Lei no 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 08/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/07/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 07/07/2026Aprovado
- 08/07/2026Aprovado
- 08/07/2026Aprovado
- 08/07/2026Aprovado
- 08/07/2026Expedição do Autógrafo
- 08/07/2026Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 10/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 105 de 2026 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026