Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 07/07/2026

PL 102/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Social dos Direitos da Criança, Adolescente e Família - CESDICAF, com sede no município de Cruzeiro do Sul- AC.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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