IND 603/2026
Ementa oficial
INDICO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Acre, Mailza Assis, o Anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição anexo, que altera o art. 36 da Constituição do Estado do Acre para assegurar, para fins de concessão da gratificação de sexta-parte, o cômputo do tempo de serviço público federal prestado exclusivamente no território do Estado do Acre, anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 36, de 24 de janeiro de 2005.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 24/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Longo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2026DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026