Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 23/06/2026
PL 99/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Altera a Lei no 4.741, de l8 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos de Lei Complementar Federal n" 212, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da criação de ação orçamentária".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/06/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 23/06/2026Aprovado
- 23/06/2026Aprovado
- 23/06/2026Aprovado
- 30/06/2026Aprovado
- 30/06/2026Expedição do Autógrafo
- 30/06/2026Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 01/07/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 99 de 2026 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026