IND 556/2026
Ementa oficial
INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução no 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com copia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a vedar a cobrança por aluno, taxa individual de acesso ou pagamento direto como condição para realização de estágio curricular obrigatório.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 27/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/05/2026DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026