Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 19/05/2026
PL 83/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n" 4.744, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre TCE _ AC.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 19/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/05/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 19/05/2026Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026