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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 12/05/2026

IND 488/2026

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Ementa oficial

lndico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 do Regimento lnterno da Assembleia Legislativa, que seja encaminhado expediente à Governadora Mailza Assis, para que sejam adotadas providências visando à devida análise do Anteprojeto de Lei de minha autoria que "institui diretrizes para a implementação do Programa Estadual de Resposta Rápida em Urgência e Emergência por Motolâncias no âmbito do Estado do Acre".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 12/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • Tchê (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

  1. 12/05/2026DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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