Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 12/05/2026
PL 80/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre o oferecimento de bem imóvel público a título de dação em pagamento para fins de indenização em decorrência de desapropriação parcial para implantação do Complexo Mário da Avenida Ceará".
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 19/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/05/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 19/05/2026Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026