Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 05/05/2026

VETO 11/2026

Ementa oficial

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n" 99/2025, que " Dispõe sobre a notificação prévia aos novos estabelecimentos comerciais e industriais sobre visitas de inspeção", de autoria do Deputado André Vale.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Distribuição à Comissão Especial

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

05/05/2026Distribuição à Comissão Especial

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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