Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 29/04/2026
PL 71/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção contra dispensa imotivada de trabalhadores terceirizados contratados por Empresas Prestadoras de serviços à Administração Pública Estadual, no período eleitoral, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 29/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fagner Calegário (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026