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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 15/04/2026

PL 60/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre os benefícios fiscais do lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no do Estado do Acre

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado pela Inconstitucionalidade

Desde 28/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/04/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
  2. 28/04/2026Aprovado pela Inconstitucionalidade
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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