Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 31/03/2026
PL 48/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para permitir a transferência de recursos do Fundo Especial do poder Judiciário FUNEJ; para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ);
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 01/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 31/03/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 01/04/2026Aprovado
- 01/04/2026Aprovado
- 01/04/2026Aprovado
- 01/04/2026Aprovado
- 01/04/2026Expedição do Autógrafo
- 01/04/2026Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026