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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 31/03/2026

PLC 6/2026

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Ementa oficial

Dá nova redação ao art. l7-A da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração - FCC.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado

Desde 01/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 31/03/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
  2. 01/04/2026Aprovado
  3. 01/04/2026Aprovado
  4. 01/04/2026Aprovado
  5. 01/04/2026Aprovado
  6. 01/04/2026Expedição do Autógrafo
  7. 01/04/2026Autógrafo enviado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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