Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 17/03/2026
PL 44/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece os critérios de emissão do receituário em meio eletrônico no âmbito do Estado do Acre e dá outras providencias
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado pela Inconstitucionalidade
Desde 16/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Andre da Droga Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/03/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/04/2026AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 16/06/2026Aprovado pela Inconstitucionalidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026