Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 03/03/2026
PL 35/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui, no âmbito do Estado do Acre, o Programa Estadual de incentivo à Doação Voluntária de Sangue, mediante concessão de redução administrativa de até 50% no valor de multas de trânsito de competência estadual, e dá outas providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado pela Inconstitucionalidade
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adailton Cruz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/03/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/04/2026Aprovado pela Inconstitucionalidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026