Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 03/03/2026
PL 28/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a denominação de bens públicos estaduais com nomes de pessoas condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes graves que violem direitos fundamentais, e dá outras providências
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 16/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/03/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/04/2026Aguardando Parecer
- 16/06/2026Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026