Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 03/03/2026
PL 23/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n" 1.1ó9, de 13 de dezembro de 1995, que transforma o Departamento de Trânsito em Autarqui4 para dispor sobre as taxas sobre os serviços relacionados ao âmbito de atuação do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Desde 11/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/03/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 11/03/2026AGUARDANDO VOTAÇÃO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026