Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/02/2026
VETO 9/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, enquanto houver atraso superior a 03 (três) meses no pagamento de servidores ativos, inativos e fornecedores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta no Estado do Acre.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição à Comissão Especial
Desde 04/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/02/2026Distribuição à Comissão Especial
Votações desta proposta
- 30/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 29 - Veto nº 9 de 2026 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026