Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/02/2026
PL 3/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para limitar a multa moratória a 20% (vinte por cento) do valor das taxas não pagas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 26/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/02/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 11/03/2026AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 28/04/2026Aprovado
- 26/05/2026Aprovado
- 26/05/2026Aprovado
- 26/05/2026Aprovado
- 26/05/2026Expedição do Autógrafo
- 26/05/2026Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026