Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 17/12/2025
PL 376/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura às pessoas em situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada, nos termos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou da rede socioassistencial, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, educativos e de conscientização ambiental realizados no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 10/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adailton Cruz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/12/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 18/03/2026AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 10/06/2026Aprovado pela Inconstitucionalidade
- 10/06/2026Aprovado pela Inconstitucionalidade
- 10/06/2026Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026