Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 17/12/2025
PL 368/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Autorizar o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado e o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, 13 de janeiro 2025"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 17/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/12/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 17/12/2025Aprovado
- 17/12/2025Aprovado
- 17/12/2025Aprovado
- 17/12/2025Aprovado
- 17/12/2025Expedição do Autógrafo
- 17/12/2025Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026