Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 16/12/2025

PLC 28/2025

Ementa oficial

"Altera a Lei Complementar n° 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, para tratar de sua implementação mediante processo eletrônico".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado

Desde 17/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

16/12/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
17/12/2025Aprovado
17/12/2025Aprovado
17/12/2025Aprovado
17/12/2025Aprovado
17/12/2025Expedição do Autógrafo
17/12/2025Autógrafo enviado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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