Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 09/12/2025
PL 264/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a oferta de assistência farmacêutica contínua, com funcionamento 24 horas, por meio de pontos de dispensação de medicamentos essenciais instalados exclusivamente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Estado do Acre, garantindo abastecimento regular e ampliando o acesso da população aos medicamentos indispensáveis ao tratamento imediato.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 10/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adailton Cruz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/12/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 18/03/2026AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 10/06/2026Aprovado pela Inconstitucionalidade
- 10/06/2026Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026