Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 09/12/2025
VETO 13/2025
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 84/2025, que "Dispõe sobre os critérios para implantação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rita - Centro POP', de autoria do Deputado Adailton Cruz.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição à Comissão Especial
Desde 09/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/12/2025Distribuição à Comissão Especial
Votações desta proposta
- 30/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Veto nº 13 de 2025 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026