Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 09/12/2025
PL 260/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de materiais educativos em delegacias e órgãos de segurança pública do Estado do Acre para promoção da informação, orientação e incentivo à denúncia consciente e segura de violência doméstica e familiar, bem como sobre o esclarecimento das responsabilidades legais relacionadas a falsas comunicações de crime, e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 10/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adailton Cruz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/12/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 18/03/2026AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 10/06/2026Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026