Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 18/11/2025
IND 871/2025
Ementa oficial
Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governador do Estado esta indicação para instituir programa de refinanciamento de débitos do IPVA (REFISIPVA/AC), inspirado no modelo do Refis do ICMS instituído pelo Decreto Estadual n° 7.793/2021, com inclusão da opção de pagamento e parcelamento via cartão de crédito.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 18/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Emerson Jarude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/11/2025DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026