Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 11/11/2025
PL 188/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras nos atendimentos realizados pela Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEMULHER, destinados a mulheres surdas vítimas de violência, e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/11/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 12/11/2025AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 18/03/2026Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026