Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 28/10/2025
PL 179/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres, no Estado do Acre.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVAR
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/10/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 05/11/2025AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 18/03/2026Aprovado pela Inconstitucionalidade
- 18/03/2026ARQUIVAR
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026