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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 28/10/2025

PLC 21/2025

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Ementa oficial

"Altera a Lei Complementar n° 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado

Desde 26/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 28/10/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
  2. 28/10/2025Aprovado
  3. 26/11/2025Aprovado
  4. 26/11/2025Aprovado
  5. 26/11/2025Aprovado
  6. 26/11/2025Expedição do Autógrafo
  7. 26/11/2025Autógrafo enviado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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