Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 07/08/2024

PDL 7/2024

Ementa oficial

Declara nulos os atos da portaria que regula a folga compensatória das escalas de serviço no âmbito das unidades penitenciarias operacionais do Estado do Acre.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS

Desde 07/08/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Arlenilson Cunha (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/08/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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