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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 21/10/2025

PL 163/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Fabiano Fernandes Nogueira.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado

Desde 22/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 21/10/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
  2. 22/10/2025Aprovado
  3. 22/10/2025Aprovado
  4. 22/10/2025Aprovado
  5. 22/10/2025Aprovado
  6. 22/10/2025Expedição do Autógrafo
  7. 22/10/2025Autógrafo enviado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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