Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 07/10/2025
PL 153/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, enquanto houver atraso superior a 03 (três) meses no pagamento de servidores ativos, inativos e fornecedores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta no Estado do Acre.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: VETO TOTAL
Desde 04/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/10/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 15/10/2025AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 12/11/2025Aprovado
- 17/12/2025Aprovado
- 17/12/2025Aprovado
- 17/12/2025Aprovado
- 17/12/2025Expedição do Autógrafo
- 17/12/2025Autógrafo enviado
- 04/03/2026VETO TOTAL
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026