IND 720/2025
Ementa oficial
INDICO, nos termos dos arts. 169 e '70 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno deste Poder, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, que se digne encaminhara esta Assembleia Legislativa projeto de lei que altere o caput e os incisos do art. 70 da Lei Complementar Estadual n° 305, de 27 de novembro de 2015, com a finalidade de revisar a norma e modificar o critério atual de fixação da ajuda de custo devida aos militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo, passando o valor a corresponder a percentual da remuneração da atividade ou do provento percebido pelo próprio militar.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 30/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/09/2025DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026