Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 30/09/2025
PL 147/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nu 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, para dispor sobre a indenização por acúmulo de acervo fiscal e a indenização pelo exercício de plantão em posto fiscal localizado em divisa ou fronteira interestadual ou internacional.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 30/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/09/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 30/09/2025Aprovado
- 30/09/2025Aprovado
- 30/09/2025Aprovado
- 30/09/2025Aprovado
- 30/09/2025Expedição do Autógrafo
- 30/09/2025Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 30/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 147 de 2025 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026