Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 03/06/2025
PLC 12/2025
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar n° 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 12/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/06/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 12/08/2025Aprovado
- 12/08/2025Aprovado
- 12/08/2025Aprovado
- 12/08/2025Aprovado
- 12/08/2025Expedição do Autógrafo
- 12/08/2025Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 12/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026