REQ 71/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 174 e 180, inciso IV. ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública para apresentar o conteúdo preliminar do Plano Estadual Pena Justa, garantir transparência no processo de formulação, ouvir contribuições da sociedade civil e das instituições do sistema de justiça e promover o engajamento coletivo para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional acreano. Ao cabo, sugere-se a audiência pública ocorra dia 26 de junho de 2025.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Deferido
Desde 10/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arlenilson Cunha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/06/2025Deferido
Votações desta proposta
- 11/06/2025 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 71 de 2025 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026