Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 15/04/2025

PL 40/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam deficiência ou mobilidade reduzida.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 15/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

15/04/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
21/05/2025AGUARDANDO VOTAÇÃO
20/08/2025Retirado de Pauta
15/10/2025Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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