MOÇÃO 6/2025
Ementa oficial
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), nos termos do Artigo 172 do seu Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO 38/2024 (aposto ao Projeto de Lei n2 5.332, de 2023 - n9 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros com deficiência permanente, submetendo-os a reavaliações periódicas injustificáveis para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em face do exposto, encaminhar esta Moção de Repúdio para: 1) Presidente do SENADO, Senador Davi Alcolumbre; 2) Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS, Deputado Hugo Motta; 3) Líderes de bancadas e parlamentares do Congresso Nacional.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhar para Secretaria Executiva para Providências
Desde 09/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/04/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 21/05/2025Aguardando Parecer
- 09/07/2025Aprovado
- 09/07/2025Aprovado
- 09/07/2025Encaminhar para Secretaria Executiva para Providências
Votações desta proposta
- 10/07/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 26 - Moção nº 6 de 2025 em 1ª Extraordinária - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026