Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/04/2025

PLC 8/2025

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, para dispor sobre o prazo de pagamento de taxas

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 20/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Andre da Droga Vale (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/04/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
21/05/2025Aguardando Parecer
20/08/2025Aprovado pela Inconstitucionalidade
20/08/2025Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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