Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 11/03/2025
PL 20/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 18/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fagner Calegário (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/03/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 21/05/2025Aguardando Parecer
- 11/06/2025Aprovado
- 18/06/2025Aprovado
- 18/06/2025Aprovado
- 18/06/2025Aprovado
- 18/06/2025Expedição do Autógrafo
- 18/06/2025Autógrafo enviado
Votações desta proposta
- 18/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 20 de 2025 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026