PL 15/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 19/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/02/2025DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 19/02/2025Aguardando Parecer
- 19/02/2025Aprovado
- 19/02/2025Aprovado
- 19/02/2025Aprovado
- 19/02/2025Aprovado
- 19/02/2025Expedição do Autógrafo
- 19/02/2025Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026