Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 11/12/2024
PL 311/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 1.908, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, para tratar das receitas e da destinação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Acre FUNPENACRE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 12/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/12/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 12/12/2024Aprovado
- 12/12/2024Aprovado
- 12/12/2024Aprovado
- 12/12/2024Aprovado
- 12/12/2024Expedição do Autógrafo
- 12/12/2024Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026