Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 10/12/2024

PLC 24/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado

Desde 12/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

10/12/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
10/12/2024Aprovado
12/12/2024Aprovado
12/12/2024Aprovado
12/12/2024Aprovado
12/12/2024Expedição do Autógrafo
12/12/2024Autógrafo enviado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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