IND 679/2024
Ementa oficial
INDICO à Mesa Diretora, conforme disposto nos artigos 169 a 171 da Resolução no 86/90, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Acre, Senhor Gladson Cameli, e ao Presidente do Acreprevidência, Senhor Francisco Alves de Assis Filho, sugerindo que os servidores admitidos por concurso público no Quadro em Extinção da SESACRE (antigo IGESAC), regidos pela Lei no 3.779/2021, passem a ser regidos pelo regime estatutário, conforme a legislação que rege os servidores públicos do Estado do Acre.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 10/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Longo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/12/2024DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026