PL 230/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, no âmbito do Estado do Acre, de pessoas que tenham sido condenadas pela pratica de violência domestica e familiar, na forma da Lei Federal no 11 .340, de 7 de agosto de 2006; bem como de crimes contra a dignidade sexual, previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal e Revoga a Lei Estadual n° 3.497, datada em 02 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 12/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/11/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 10/12/2024Aguardando Parecer
- 12/12/2024Aprovado
- 12/12/2024Aprovado
- 12/12/2024Aprovado
- 12/12/2024Aprovado
- 12/12/2024Expedição do Autógrafo
- 12/12/2024Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026